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Livre Iniciativa E Responsabilidade Moral

Retrospectiva 2020: os avanços conquistados na agenda pró-liberdade do Brasil

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O ano de 2020 foi um desafio ao mundo. Um desafio à educação que teve de se reinventar na marra. Um desafio àqueles que procuravam um emprego e acabaram mais frustrados ainda. Um desafio às empresas que já encontravam-se na corda bamba. Incertezas. Colapso. Mortes. Pobreza. Drama. Essas são as palavras que, infelizmente, definem sinteticamente a perspectiva da vida dos brasileiros e da economia do país.

Restrições nas liberdades. Falta de leitos de UTIs. Empresas fechadas. Desinformação. Recessão econômica. Guerra ideológica. Escolas fechadas. Toque de recolher. Revolta. Lockdown. Miséria. Inconstitucionalidades. Desemprego (…).

Diante de um quadro com tais cenários acima descrito, a retrospectiva do ano de 2020 parece ser a pior dos últimos tempos. E realmente é. Agora, os poderes republicanos do país não pararam e as reformas que os brasileiros esperam acontecem dia após dia; lentamente, mas ocorrem. No intuito de olhar para trás nesse ano de uma forma diferente e minimamente esperançosa, elencamos alguns avanços que o Brasil teve em 2020 na agenda pró-liberdade, tanto legislativa, como política e econômica.

Outra mudança significativa neste ano foi a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 146/2019 (Marco Legal da Startups), que segue agora para o Senado Federal. 

O projeto define o conjunto de regras para o funcionamento do setor de Startups no Brasil, fixando regras de aporte de capitais por pessoas físicas e jurídicas e permitindo, inclusive, a participação destas empresas em licitações públicas. Além disso, permitiu a possibilidade de o contrato por prazo determinado dessas empresas com duração de até 4 anos. 

Os benefícios que serão vistos nesse cenário incluem um ambiente mais acessível às novas empresas ligadas à inovação e tecnologia, e que assim, sua criação e desenvolvimento sejam estimulados. Acredita-se que as empresas startups, enfrentando menos obstáculos no cenário nacional, terão mais chances de apresentar inovações disruptivas que beneficiem a sociedade como um todo, fomentando cada vez mais o desenvolvimento tecnológico, econômico e social do país.

ROATÁN PRÓSPERA E AS CIDADES PRIVADAS

Outra grande notícia para a liberdade em 2020 foi o anúncio do projeto Roatán Próspera, uma cidade autônoma, localizada em território hondurenho, porém desvinculada dos dizeres do poder estatal local. A criação busca promover um ambiente negocial e empreendedor melhor do que o comumente encontrado no resto do mundo, com a diminuição da burocracia e das taxas a serem pagas para manter-se no local.

Com a gestão privada de uma administração municipal (se é que assim se pode chamar), a tendência é que ocorra uma busca por cidadãos interessados em morar nesse novo local. Para isso, é imprescindível a criação de uma cidade verdadeiramente atrativa, que apresente uma qualidade de vida melhor do que aquela comparada com a rotina de nosso dia a dia.

Além disso, o projeto tem outra importante função: mostrar que cidades privadas são possíveis. Se perguntássemos, um século atrás, se os defensores da liberdade achariam essa ideia algo possível de ser realizado, provavelmente teríamos um belo “não” como resposta. Hoje, sabemos que “dá pra fazer”, e podem ocorrer inúmeros avanços nesse sentido, buscando criar novas regiões autônomas, que forneçam cenários mais livres, seguros e confiáveis para os indivíduos. Tanto isso é verdade, que já está em andamento a formação de uma segunda Zona de Desenvolvimento Econômico e Emprego (ZEDE), ao norte de Honduras, em uma área de 20 hectares. As cidades privadas são possíveis, são reais, e, se tudo der certo e os governos não intervirem, vieram para ficar.

Novo Marco Regulatório para o Setor do Gás

Marco Regulatório para o Setor do Gás

Iniciando, tivemos a aprovação parcial do PL 4.476 de 2020 (Novo Marco Regulatório para o Setor do Gás) pelo Senado Federal em dezembro, retornando agora a Câmara dos Deputados para aprovação do texto modificado.

O projeto prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com 100% da importação e do processamento e cerca de 80% da produção. A proposta substitui o modelo jurídico atual para exploração do serviço de transporte de gás natural e para a construção de gasodutos, trocando a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo) pela autorização (em que a empresa apresenta um projeto após chamada pública e aguarda a aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP).

As novas regras podem protagonizar as seguintes mudanças: estímulo à produção nacional de gás natural e reduzir a dependência do país em importações do produto; redução do preço do gás para o consumidor final; geração de 4 milhões de empregos em 5 anos; e acrescentar 0,5% de crescimento ao PIB nos próximos 10 anos.

ALTA DO BITCOIN EM 2020

A pandemia do coronavírus trouxe incontáveis desafios para os governos mundiais, principalmente, aqueles de países mais pobres. Lidando com uma situação onde se viram praticamente obrigados pela OMS a adotarem Lockdown e outras medidas restritivas, viram o desemprego explodir, o número de empresas diminuir e a situação se transformar em insustentável. 

Para tentar evitar maiores prejuízos, vários países adotaram medidas de Quantitative Easing (QE), ou seja, criação artificial de dinheiro. A expansão da base monetária, que significa inflação e corrói o poder de compra da moeda fiduciária estatal. O Brasil não ficou para trás: somente para combater a pandemia, o impacto nos cofres do governo foi de 600 bilhões de reais!

Como indivíduos raciocinam, e alguns puderam perceber os problemas (que ainda estão sendo) criados pelos governos, muitos migraram para o Bitcoin, o meio de troca descentralizado e mais confiável e seguro. Nesse sentido, por exemplo, algumas das grandes empresas que estão adotando o Bitcoin são: Square IR, Tesla, MicroStrategy e PayPal.

As movimentações das empresas, buscando manter ou aumentar seu lucro, indicam o movimento reflexivo das preferências dos consumidores. Isto é: estando inseridos em uma economia de mercado, as empresas precisam obedecer aos mandos dos consumidores, o que é refletido nas suas ações.

Mais pessoas estão procurando o Bitcoin, protegendo seu dinheiro dos abusos do governo e de políticas inflacionistas que fazem com que as pessoas percam seu principal meio de troca. O resultado? No momento em que este artigo é escrito, o Bitcoin bate R$ 142.881,54. 

PROTESTOS NA BIELORRÚSIA: 

O ano de 2020 não teve eleições apenas no Brasil. Na Bielorrússia, um país do leste europeu, as eleições foram a nível federal, e o atual governante, Alexander Lukashenko, foi reeleito. Mas não sem a resposta dos indivíduos. 

Lukashenko é conhecido por ser autoritário, violento em repressões governamentais a protestos pacíficos, e por fazer uso do controle da mídia etc. Um homem que governa o país desde 1994, ainda sob o estilo soviético de se fazer as coisas, com certeza fez com que sua manutenção no poder fosse insustentável. 

Ao que tudo indica, os bielorrussos não estavam muito afim de mantê-lo no poder, e aproveitariam as eleições para eleger sua opositora, Svetlana Tikhanovskay. Contudo, quando o resultado foi divulgado e Lukashenko foi dado como vencedor, o grito de liberdade não pôde ficar preso na garganta. 

Considerando os resultados como inadmissíveis, a população tomou as ruas do país, protestando enfaticamente contra mais uma reeleição do autoritário, alegando fraude no resultado eleitoral e pedindo, simplesmente, por mais liberdade. Como de costume, Lukashenko reprimiu violentamente os protestos, chegando a ser acusado de torturar alguns dos presos nas manifestações. 

Porém, nada é capaz de parar um indivíduo com vontade de ser livre. Imagine uma multidão. 

Os protestos na Bielorrússia foram, para os jovens que não vivenciaram os protestos contra os regimes autoritários do século passado, a mais clara demonstração de que pela liberdade vale a pena lutar. A garra de cada um dos envolvidos, a vontade de superar o passado violento, o desejo de voltar a ser (ou ser pela primeira vez) livre, devem servir como inspiração, como uma mensagem: governantes vêm e vão, mas a liberdade sempre vive. 

BR DO MAR

Também em dezembro deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.199/2020, conhecido como BR do Mar, que vai para apreciação do Senado Federal. 

O projeto busca tornar mais competitivo o setor de cabotagem (transporte via navio entre portos), através da liberalização progressiva do uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.

Entre os benefícios, estão: ampliação em 40% da frota marítima dedicada a esse tipo de navegação nos próximos três anos, salvo as embarcações de petróleo e derivados; aumento da concorrência por meio da flexibilização dos afretamentos (aluguel) de embarcações estrangeiras – tanto no formato “a tempo” (quando a bandeira do país de origem é mantida) como no modo “casco nu” (quando o navio passa a operar com bandeira brasileira). Além disso, outra mudança, tida como polêmica, é a hipótese de aplicação de regras trabalhistas internacionais (estabelecidas por organismos internacionais devidamente reconhecidos), permitindo que a empresa e os trabalhadores negociem em acordo normas mais flexíveis que as da CLT.  

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA:

Em 2019, uma das leis mais importantes para o livre mercado e para a ciência econômica foi sancionada no Brasil: a Lei de Liberdade Econômica (LLE). 

Como a legislação previa mudanças estruturais nos procedimentos de concessão de atos de liberalização públicos (ex. alvarás), através do chamado licenciamento 4.0, foi necessário que se efetivasse a mudança com uma larga transição. 

É o caso da Análise de Impacto Regulatório (AIR), importante instituto jurídico que trará racionalidade lógica e econômica às normas regulatórias – que devem ser antecedidas de um estudo de viabilidade, comprovando seu bônus ao país – que foi regulamentada pelo Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Além disso, já em fevereiro de 2020, através do Decreto nº 10.229, o governo federal regulamentou o dispositivo do inc. VI, do art. 3º da LLE – que trata sobre o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada -, que foi outro avanço na consolidação dessa legislação. E agora já para o final do ano, em outubro, o Ministério da Economia abriu consulta pública para regulamentar o último dispositivo que carece de Decreto federal: o direito de tratamento isonômico de órgãos e entidades do Poder Público quanto ao exercício de licenciamentos, autorizações, permissões e semelhantes. A ideia é ouvir a população e especialistas para propostas de medidas de desburocratização, simplificação e combate à corrupção na administração pública brasileira.

NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO.

Importante projeto também aprovado no Brasil foi a Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Básico), em julho de 2020.

O principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto.

Os benefícios que serão auferidos pelos brasileiros, incluem a revitalização de bacias hidrográficas, a conservação do meio ambiente e a redução de perdas de água, além de proporcionar mais qualidade de vida e saúde à população, aquecer a economia e gerar empregos. Projeta-se a redução em até R$ 1,45 bilhão dos custos anuais com saúde, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, a cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

CONCLUSÃO 

O ano que passou foi um ano muito difícil. Para os defensores da liberdade, ainda mais. Vimos autoritarismos surgirem como poucas vezes esse fenômeno foi visto. Pudemos perceber claramente o ditador frustrado existente em diversos governantes e membros da sociedade civil como um todo. Encontramos morte, dor, sofrimento, violência, crise econômica, crise sanitária, crise política, tudo em um combo, junto e misturado, indissociável do nosso presente, e que com certeza deixará marcas no futuro. 

Mas, 2020 não foi um ano a ser totalmente esquecido. Como ensinou Jordan Peterson (regra 12: acaricie um gato ao encontrar um na rua): sempre haverá um motivo para que busquemos a felicidade. Sempre haverá uma liberdade a ser notada. 

Mais do que nunca, 2020 mostrou o poder da força de cada um dos indivíduos que habitam esse lugar chamado Terra. Que a lição que tiramos desse ano seja que vale a pena acreditar. Vale a pena abrir nossos olhos e enxergar iniciativas que tornam esse mundo um pouco melhor. Devemos nos sentir inspirados por aqueles que bravamente se entregaram buscando mais liberdade. 

Que, em 2021, lembremos, mais do que nunca, de que liberdade não se vende, não se negocia, não se abre mão. Liberdade se conquista e estamos, aos poucos, conquistando-a novamente.


MATEUS SCHOENHERR:

É acadêmico de Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC/RS), onde também desenvolve pesquisas na área do “Constitucionalismo Contemporâneo”. É redator de artigos e Coordenador Local do Students For Liberty Brasil (SFLB), e Head de Redação do grupo Fronteiras Livres.

ARTHUR NASCIMENTO

É acadêmico de Direito na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS), sendo também pesquisador sobre Direito Penal e Jusnaturalismo. É Coordenador Local pelo Students For Liberty Brasil (SFLB), membro da Equipe de Redação do grupo Fronteiras Livres, e embaixador da liberdade pelo programa LibertaRS.


Este artigo não necessariamente representa a opinião do SFLB. O SFLB tem o compromisso de ampliar as discussões sobre a liberdade, representando uma miríade de opiniões. 

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